Projeto que proíbe distribuição de animais vivos como brindes e prêmios no Paraná

Foi concluída no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná a tramitação da proposta que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos públicos e privados no Estado. A medida também impede que animais sejam utilizados como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes. O texto passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (10) e segue para sanção.

O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), busca evitar que animais sejam tratados como objetos de premiação, prática que pode contribuir para a banalização da vida animal e favorecer situações de abandono, exploração e maus-tratos.

A iniciativa também pretende fortalecer as políticas públicas de proteção animal e estimular uma mudança cultural baseada no respeito à vida. O texto chama a atenção ainda para a responsabilidade envolvida na guarda de um animal, reforçando a necessidade de que a posse ocorra de maneira consciente e com condições adequadas de cuidado e bem-estar.

O texto recebeu emenda estabelecendo que a aplicação das sanções administrativas previstas no projeto, inclusive a definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização. A atuação deverá observar o princípio da razoabilidade e as normas da legislação administrativa vigente.

Fonte: Assessoria Alep

Foto: Valdir Amaral/Alep